TCM manda ex-prefeito devolver R$ 180 mil por repasse irregular a clube baiano

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu que o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), terá que devolver R$ 180 mil aos cofres da cidade. 

Na sessão desta quarta-feira (23), a Corte considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela gestão do petista ao Camaçari Futebol Clube, no exercício de 2006. 

Segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, o ressarcimento ao erário deverá ocorrer com recursos próprios, acrescidos das correções devidas.

Os R$180 mil foram repassados pela prefeitura ao clube de futebol que representou o município no campeonato baiano mediante termo de convênio sob a alegação de que o objetivo era “assegurar a participação do clube em eventos esportivos, divulgando a logomarca do município nos uniformes de seus jogadores”.

O TCM pontuou ainda que o ex-prefeito não conseguiu comprovar a legalidade das despesas, no valor total de R$ 176.317,04, já que apresentou apenas cópias das notas fiscais e dos recibos e não apresentou documentos que comprovassem a habilitação do Camaçari Futebol Clube como entidade civil sem fins lucrativos.

A relatoria também considerou que os gastos foram realizados em desvio de finalidade, pois a concessão de subvenções sociais visa a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Em parecer, a assessoria jurídica do TCM afirmou que “se reveste de irrazoabilidade e ilegitimidade a atuação do governo municipal no sentido de abrir seus cofres para manter, ainda que temporariamente, clubes de futebol profissional – não obstante o fato de que as administrações dessas entidades não podem e não devem sofrer influências da administração pública, muito menos receber verbas para manutenção ou fomento”. Cabe recurso da decisão.

Casos semelhantes - Apesar de o caso ser antigo, atualmente alguns clubes e prefeituras seguem com a prática considerada irregular pelo TCM. São os casos do Atlético de Alagoinhas, que é bancado pela prefeitura do município e está na final da Série B do Baianão 2018, e do Conquista Futebol Clube, que disputou a mesma competição com aporte  financeiro da prefeitura de Vitória da Conquista. Este último, inclusive, alega que deve parte dos salários aos atletas devido ao não pagamento da última parcela do convênio pela prefeitura.

Foto: Roberto Viana / Bocão News